Aviso n.º 4845/2008, de 22 de Fevereiro de 2008

Resumo

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Regulamento do Plano de Urbanização da UP11

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Fragmento

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Aviso n.º 4845/2008, de 22 de Fevereiro de 2008

Aviso n. 4845/2008

Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Torna público, para os efeitos previstos no n. 4 o artigo 148do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, que a Câmara Municipal de Lagoa deliberou, na sua reuniáo ordinária de 6 de Novembro de 2007, aprovar a proposta do Plano de Urbanizaçáo da Unidade de Planeamento 11 do PDM de Lagoa, e remeter o processo à Assembleia Municipal.

Mais torna público que a Assembleia Municipal de Lagoa, na sua sessáo extraordinária de 10 de Dezembro, aprovou o Plano de Urbanizaçáo da Unidade de Planeamento 11 do PDM de Lagoa.

Nos termos da alínea d) do n. 4 do artigo 148 do Decreto -Lei n. 380/99, para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberaçáo da Assembleia Municipal na parte da aprovaçáo do Plano, bem como o respectivo regulamento, a planta de zonamento e a planta de condicionantes.

28 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.

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Regulamento do Plano de Urbanizaçáo da UP 11

CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.

Âmbito territorial

1 - A área de intervençáo do Plano de Urbanizaçáo da Unidade de Planeamento n 11, adiante designado por PU da UP11, engloba a totalidade da área dessa Unidade de Planeamento conforme definida no Plano Director Municipal (PDM) de Lagoa, como Área de Aptidáo Turística (AAT), na qual se podem localizar um ou mais Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT).

2 - A área de intervençáo do PU da UP11 tem cerca de 401,6 ha e integra -se no troço de costa situado entre a Praia da Marinha e o Cabo Carvoeiro, freguesias de Lagoa e Carvoeiro, concelho de Lagoa.

Artigo 2.

Objectivos

1 - Constituem objectivos gerais do PU da UP11, nomeadamente:

a) Estabelecer as condiçóes de ocupaçáo, uso e transformaçáo do solo na respectiva área de intervençáo;

b) Estabelecer o regime de edificabilidade, através da definiçáo de normas relativas aos projectos de operaçáo urbanísticas, nomeadamente operaçóes de loteamento, construçáo de empreendimentos turísticos, obras de execuçáo de infra -estruturas, de edifícios e dos espaços exteriores.

2 - Constituem objectivos específicos do PU da UP 11 desenvolver e aplicar o estabelecido no PDM de Lagoa, no que se refere à concretizaçáo da Área de Aptidáo Turística da UP11.

3 - Para efeitos do referido no número anterior, o PU da UP11 delimita dois Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT), no respeito pela estrutura ecológica e pelos valores naturais, culturais e da paisagem.

Artigo 3.

Composiçáo do plano

1 - O PU da UP11 é constituído por:

a) Regulamento;

b) Planta de Zonamento (Desenho n. 10);

c) Planta de Condicionantes (Desenho n. 8).

7244 2 - O PU da UP11 é acompanhado por:

a) Relatório;

b) Planta de Enquadramento (Desenho n. 1);

c) Extracto da Planta de Ordenamento do PDM de Lagoa (Desenho n 2);

d) Extracto da Planta de Condicionantes do PDM de Lagoa (Desenho n 3);

e) Extracto da Planta de Síntese do POOC Burgau -Vilamoura (Desenho n. 4);

f) Extracto da Planta de Condicionantes do POOC Burgau -Vilamoura (Desenho n. 5);

g) Extracto da Planta de Ordenamento do PROT Algarve (Desenho n. 6);

h) Planta da Situaçáo Existente (Desenho n. 7); i) Planta da Estrutura Ecológica (Desenho n. 9);

j) Planta de Gestáo (Desenho n. 11);

l) Planta da Rede Viária (Desenho n. 12);

m) Planta da Rede de Abastecimento de Água (Desenho n. 13);

n) Planta da Rede de Drenagem de Águas Residuais Domésticas (Desenho n. 14);

o) Planta da Rede de Drenagem de Águas Pluviais (Desenho n. 15);

p) Mapa do Ruído (Desenho n. 16);

q) Regulamento...

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