Aviso n.º 4621/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 4621/2008
1 - Faz -se público que, de acordo com o despacho da Sr.ª Verea-dora Adília Candeias, com competência delegada na área de Recursos Humanos, datado de 15 de Janeiro de 2008, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pela Sr.ª Presidente da Câmara por despacho n. 60/2007, datado de 05 de Abril de 2007, e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 9. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, conjugado pela alínea a) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no externos de ingresso para:
1.1 - Técnico(a) Profissional de Secretariado de 2ª Classe - Operário(a) (Processo n. 01.02/P/DRH/DRHO/2008) - 1 Lugar
1.2 - Técnico(a) Profissional de 2ª Classe - (Processo n. 02.02/P/ DRH/DRHO/2008) - 2 Lugares
2 - Validade dos concursos: Os concursos sáo válidos para os lugares indicados e para as vagas que venham a ocorrer no prazo de seis meses, a contar da data da publicaçáo das listas de classificaçóes finais;
3 - Habilitaçóes literárias: Titulares de um dos Cursos referidos na alínea d) do n. 1 do artigo 6., do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, com redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, aplicável à Administraçáo Local pelo n. 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, adequado ao respectivo conteúdo funcional.
4 - Condiçóes de admissáo ao concurso: Podem candidatar -se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais, previstos no artigo 29 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Junho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
5 - As candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio disponível através do site www.cm -palmela.pt (Pesquisar por requerimento) ou a fornecer pelo Departamento de Recursos Humanos e Organizaçáo, dirigido à Vereadora com competência delegada na área dos Recursos Humanos, entregue pessoalmente naquele Departamento, sito na Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n. 39 A - 1, 2950 - 204 Palmela, ou enviado pelo correio, com aviso de recepçáo.
Do requerimento deve constar:
5.1 - Identificaçáo do candidato (nome, estado civil, profissáo, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, morada, número e data de emissáo do Bilhete de Identidade e número fiscal de contribuinte).
5.2 - Identificaçáo do concurso a que corresponde, bem como do número, data e série do Diário da República em que o aviso foi publicado.
5.3 - Declaraçáo sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situaçáo precisa em que se encontram, relativamente aos requisitos previstos nas alíneas a), b), d) e) e f) do ponto 4 deste aviso; no caso de náo apresentarem os documentos comprovativos daqueles requisitos.
Relativamente à alínea c) os candidatos deveráo apresentar, sob pena de exclusáo, documento de habilitaçóes literárias, devidamente comprovada por fotocópia simples e legível de documento autêntico ou autenticado, donde conste a...
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