Diário da República, 15 Fevereiro 2008 (núm. 33)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Articulado como::Resumo
Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1, José Pires Ferreira
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 3774/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 3774/2008
Nos termos do artigo 62. da lei Geral Tributária, delego no chefe de finanças adjunto, em regime de substituiçáo, Maria Teresa dos Santos Barbosa Magalháes, as seguintes competências:1 - A chefia da 3.ª Secçáo - Justiça Tributária2 - Atribuiçáo da competência à chefe da secçáo, sem pre...Resumo do conteúdo do documento.
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