Aviso n.º 3773/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

Resumo

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Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 1, em regime de substituição, Augusto Pires Calmeiro

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Fragmento

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Aviso n.º 3773/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

Aviso n. 3773/2008

Ao abrigo do Artigo. 94° do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62. da lei Geral Tributária, delego nos adjuntos colocados neste Serviço de Finanças de Sintra - 1 (1562), relativamente aos serviços e áreas a seguir indicadas, a competência para a prática dos seguintes actos:

I. Chefia das Secçóes:

Secçáo da tributaçáo do património:

Adjunto - José Paulo Martins da Costa;

Secçáo da tributaçáo do rendimento e despesa:

Adjunto - Bruno Tomé Azenha;

Secçáo de justiça tributária:

Adjunto - Joáo José Martins Ramos;

Secçáo de cobrança:

Adjunta - Maria Helena Pires Monteiro Vieira da Silva Veiga.

II. Atribuiçáo de competências

Aos chefes de finanças -adjuntos, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo Chefe de Finanças ou seus Superiores Hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93° do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:

III. De carácter geral:

1 - Proferir despachos de mero expediente, incluindo os de pedidos de certidáo a emitir pelos funcionários da respectiva secçáo, controland...

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