Aviso n.º 3591/2008, de 13 de Fevereiro de 2008

Resumo

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Regulamento do Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta do Paço na Área de Aptidão Turística n.º 3 - Quinta do Paço - Tunes

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Fragmento

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Aviso n.º 3591/2008, de 13 de Fevereiro de 2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Aviso n.º 3591/2008 Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta do Paço, AAT Nº3, Tunes Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Silves aprovou, em 7 de Dezembro de 2007, o Plano de Urbanização (PU) do Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) da Quinta do Paço, Área de Aptidão Turística nº3, Tunes.

A elaboração do PU do NDT da Quinta do Paço teve início na vigência do Decreto-lei nº 69/90, de 2 de Março, foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à emissão de pareceres e á discussão pública, a qual decorreu ao abrigo do preceituado no artº 77º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setem- bro e alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 310/03, de 10 de Dezembro, no período compreendido entre 23 de Agosto e 21 de Setembro de 2007. Na área de intervenção do PU do NDT da Quinta do Paço, encontra- se em vigor o Plano Director Municipal (PDM) de Silves, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 161/95, de 28 de Setembro e o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 102/07, de 3 de Agosto.

O PU do NDT da Quinta do Paço incide sobre uma área de 126,60ha correspondente á AAT nº3, Quinta...

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