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Outros documentos:
portaria n.º 1012-a/2000, de 23 de outubro de 2000 | Despacho conjunto n.º 758/2000, de 25 de Julho de 2000 | Lei n.º 12-B/2000 de 08 de Julho de 2000 | despacho n.º 11597/2000 2ªsérie de 06 de junho de 2000 | Acórdão nº 0011721-85.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, March 24, 2010 | acórdão nº 0003500-59.2007.4.01.3300 de tribunal regional federal da 1a região, quarta turma, may 31, 2010 | acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de tribunal regional federal da 1a região, primeira turma, apr... | gestão pública