Aviso n.º 3850/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 42, 28 de Fevereiro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
Articulado como::Resumo
Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, torna público que, no uso da competência conferida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, por deliberaçáo do executivo municipal de 14 de Novembro de 2006, data em que foi aplicada a pena de demissáo na sequência do processo disciplinar instaurado ao funcionário deste município Edalindo Barata Francisco, com a categoria de operário semiqualificado, cantoneiro, e cumpridos que foram os trâmites legais tendentes à conclusáo e consequente aplicaçáo da pena disciplinar, se verifica a vacatura do lugar do quadro de pessoal da Câmara Municipal, a partir do dia 1 de Dezembro de 2006.
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Fragmento
Aviso n.º 3850/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 3850/2007
Processo disciplinar n.o 1/2...Resumo do conteúdo do documento.
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