Aviso 3486-D/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 39, 23 de Fevereiro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Mira
Articulado como::Resumo
O Dr. Luís Miguel Santos Grego, vereador da Câmara Municipal de Mira, no uso de competência delegada, em cumprimento de deliberaçáo tomada por esta Câmara Municipal na sua reuniáo ordinária de 24 de Outubro de 2006, torna público que se encontra em fase de inquérito público, nos termos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis a contar da presente publicaçáo, o Projecto de Regulamento de Funcionamento da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educaçáo Pré-Escolar da Rede Pública do Município de Mira.
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Fragmento
Aviso 3486-D/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
Aviso n. 3486-D/2007
O Dr. Luís Miguel Santos Grego, vereador da Câmara Municipal de Mira, no uso de competência delegada, em cumprimento de deliberaçáo tomada por esta Câmara Municipal na sua reuniáo ordinária de 24 de Outubro de 2006, torna público que se encontra em fase de inquérito público, nos termos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis a contar da presente publicaçáo, o Projecto de Regulamento de Funcionamento da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educaçáo Pré-Escolar da Rede Pública do Município de Mira.Todo o processo referente ao projecto poderá ser consultado na Divisáo Administrativa e Financeira.Todos os interessados poderáo solicitar cópia do projecto e apresentar observaçóes ou sugestóes por escrito no prazo supra-referido.24 de Janeiro 2007. - O Vereador, no uso de ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro de 1997 - Artigo 13
- Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho de 1997 - Artigos 3 , 32
- Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
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