Aviso n.º 3471/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 39, 23 de Fevereiro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Pombal
Articulado como::Resumo
Por mais três anos, conforme prevê o n.o 2 do artigo 139.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, com efeitos desde 12 de Janeiro de 2007, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado ao abrigo da alínea d) do n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, com reporte actual ao artigo 9.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, com o trabalhadora Túlia Rodrigues Paiva, técnica superior (engenheira geóloga) de 1.a classe.
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Fragmento
Aviso n.º 3471/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 3471/2007
Renovaçóes de contratos de trabalho a termo resolutivo certoPara os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de ...Resumo do conteúdo do documento.
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