Aviso 2990-L/2007, de 19 de Fevereiro de 2007

Resumo

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Fragmento

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Aviso 2990-L/2007, de 19 de Fevereiro de 2007

2990-L/2007

b

1 -

Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural LUSITANIAGÁS

- Companhia de Gás do Centro, S. A., foram aprovados, nos termos do despacho n.

107/93, de 29 de Novembro, do Ministro da Indústria e Energia, e por despachos de 3 de Abril e de 15 de Outubro de 1997, de 27 de Janeiro e de 17 de Fevereiro de 1998 e de 11 de Julho de 2000 do Secretário de Estado da Indústria e Energia, vários projectos da rede primária de gás natural, eixos de Aveiro e de Ovar.

2 -

Nos termos do n. 6 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 7/2000, de 3 de Fevereiro, a aprovaçáo do projecto tem, nomeadamente, como efeitos:

a) A declaraçáo de utilidade pública do projecto supra-referido e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execuçáo;

) O direito de definir, constituir e registar servidóes e ainda o pagamento das respectivas indemnizaçóes, feitos nos termos dos artigos 10. e 11. do Decreto-Lei n. 374/89, de 25 de Outubro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 8/2000, de 8 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n. 23/2003, de 4 de Fevereiro.

3 -

O exercício dos direitos previstos nas alíneas a) e b

) anteriores faz-se nos termos do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 23/2003, de 4 de Fevereiro, e do Código das Expropriaçóes aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro.

4 -

Na sequência do despacho referido, publicam-se em anexo as plantas dos imóveis abrangidos pela declaraçáo de utilidade pública, bem como a lista dos respectivos proprietários.

3 de Janeiro de 2007. - O Director Regional, Francisco Pegado.

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