Aviso n.º 30/99, de 16 de Fevereiro de 1999
Diário da República, 16 Fevereiro 1999 (núm. 39)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Torna público ter a República Checa depositado o instrumento de ratificação da convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
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Fragmento
Aviso n.º 30/99, de 16 de Fevereiro de 1999
Aviso n.º 30/99 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 45.º d...
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