Aviso n.º 18/99, de 05 de Fevereiro de 1999
Diário da República núm. 30, 05 de Fevereiro de 1999 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter, nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai, nos termos do parágrafo 2º do artigo 38º, depositado o seu instrumento de adesão em 13 de Maio de 1998.
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Fragmento
Aviso n.º 18/99, de 05 de Fevereiro de 1999
Aviso n.º 18/99 Por ordem superior se torna público que,...
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