Aviso n.º 46/95, de 09 de Fevereiro de 1995
Diário da República núm. 34, 09 de Fevereiro de 1995 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE CONFIRMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA EM HELSÍNQUIA A 17 DE MARÇO DE 1992.
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Fragmento
Aviso n.º 46/95, de 09 de Fevereiro de 1995
Aviso n.º 46/95 Por ordem supe...
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