Aviso n.º 13/91, de 01 de Fevereiro de 1991
Diário da República, 01 Fevereiro 1991 (núm. 27)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura dos Estados Membros, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº. 28/90.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 13/91, de 01 de Fevereiro de 1991
Aviso n.º 13/91 Por ordem superior se torna pú...
Resumo do conteúdo do documento.