Aviso n.º 13/91, de 01 de Fevereiro de 1991
Diário da República núm. 27, 01 de Fevereiro de 1991 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura dos Estados Membros, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº. 28/90.
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Fragmento
Aviso n.º 13/91, de 01 de Fevereiro de 1991
Aviso n.º 13/91 Por ordem superior se torna pú...
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