Aviso n.º DD1843/90, de 08 de Fevereiro de 1990
Diário da República núm. 33, 08 de Fevereiro de 1990 › Serie II › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA HUNGRIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 1989, DECLARADO RECONHECER A COMPETENCIA DO COMITE CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS,DESUMANOS OU DEGRADANTES.
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Fragmento
Aviso n.º DD1843/90, de 08 de Fevereiro de 1990
Aviso Por ordem superior se t...
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