Aviso n.º 279/2006, de 07 de Fevereiro de 2006
Diário da República núm. 27, 07 de Fevereiro de 2006 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969.
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Fragmento
Aviso n.º 279/2006, de 07 de Fevereiro de 2006
Aviso n.º 279/2006 Por ordem superior se torna públic...
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