Aviso n.º DD855/84, de 27 de Fevereiro de 1984
Diário da República núm. 49, 27 de Fevereiro de 1984 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
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Fragmento
Aviso n.º DD855/84, de 27 de Fevereiro de 1984
Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos A...
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