Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 208, 27 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Articulado como::Resumo
Ao abrigo do artigo 94.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral tributária, a chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior, Elisabeth Maria Vital de Oliveira Caleiro Frazáo Ferreira, delega nos seus adjuntos a competência para a prática dos actos próprios das suas funçóes relativamente aos serviços e áreas que a seguir se indicam:
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Fragmento
Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006
Aviso (extracto) n.o 11 530/2006
Delegaçóes de competênciasAo abrigo do artigo 94.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral tributária, a chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior, Elisabeth Maria Vital de Oliveira Caleiro Frazáo Ferreira, delega nos seus adjuntos a competência para a prática dos actos próprios das suas funçóes relativamente aos serviços e áreas que a seguir se indicam:1 - Chefia das secçóes:1.1 - Secçáo de Tributaçáo do Património - em regime de subs-tituiçáo, Ana Isabel Costa Carvalho Gomes, técnica de administraçáo tributária, nível 1;1.2 - Secçáo de Tributaçáo do Rendimento, Despesa e Justiça Tributária (Contra-Ordenaçóes, Reclamaçóes e Impugnaçóes) - em regime de substituiçáo, José Manuel Sousa Rodrigues Vicente, técnico de administraçáo tributária, nível 1;1.3 - Secçáo de Justiça Tributária (Execuçóes Fiscais) e Cobrança - em regime de substituiçáo, António Manuel Rodrigues Sá Bento, técnico de administraçáo tributária, nível 1.2 - Delegaçáo de competênc...Resumo do conteúdo do documento.
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