Aviso (extracto) 11282/2006, de 18 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 201, 18 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Articulado como::Resumo
Ao abrigo do preceituado pelo artigo 62.o da Lei Geral Tributária e dos artigos 29.o, n.o 1, e 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, o chefe de Finanças de Lamego delega as competências próprias, previstas no artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 519-A1/79, de 29 de Dezembro, no adjunto que em regime de substituiçáo chefia a Secçáo de Cobrança, técnico de administraçáo tributária-adjunto do nível 3 Francisco José Loureiro Nogueira Coelho, nos termos seguintes:
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Fragmento
Aviso (extracto) 11282/2006, de 18 de Outubro de 2006
Aviso (extracto) n.o 11 282/2006
Delegaçóes de competênciasAo abrigo do preceituado pelo artigo 62.o da Lei Geral Tributária e dos artigos 29.o, n.o 1, e 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, o chefe de Finanças de Lamego delega as competências próprias, previstas no artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 519-A1/79, de 29 de Dezembro, no adj...Resumo do conteúdo do documento.
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