Aviso (extracto) n.º 21664/2007, de 07 de Novembro de 2007

Diário da República núm. 214, 07 de Novembro de 2007 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos

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Resumo

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Felgueiras 1

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Fragmento

Aviso (extracto) n.º 21664/2007, de 07 de Novembro de 2007

Aviso (extracto) n.o 21 664/2007

Delegaçáo de competências

Nos termos do artigo 62.o da lei geral tributária, do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.o do

Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, delego nos adjuntos de chefe de finanças as seguintes competências:

I - Chefia das secçóes:

1.a Secçáo de Tributaçáo (IVA, IR e cadastro único - «Activi-dade») e Justiça Administrativa e Contenciosa, apenas quanto a reclamaçóes graciosas (RG) e processos administrativos de impugnaçáo judicial (PAIJ) - adjunto de chefe de finanças Rui Manuel Baptista Carvalho Soqueiro, técnico de administraçáo tributária do nível 2;

2.a Secçáo de Tributaçáo (património) - adjunto de chefe de finanças Abílio de Jesus Pinto, técnico de administraçáo tributária do nível 2;

3.a Secçáo de Justiça Tributária (execuçáo fiscal e contra-ordenaçóes) - adjunto de chefe de finanças, em substituiçáo, Fernando Ribeiro Marinho, técnico de administraçáo tributária-adjunto:

4.a Secçáo de Cobrança/Tesouraria ...

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