Aviso (extracto) 8040/2006, de 14 de Julho de 2006
Diário da República núm. 135, 14 de Julho de 2006 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública
Articulado como::Resumo
I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, e nos despachos n.os 2443/2006, do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Francisco José Marques Alves, publicado no 2.a série, n.o 41, de 27 de Fevereiro de 2006, e 12 227/2006, do director-geral do SEF, publicado no
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Fragmento
Aviso (extracto) 8040/2006, de 14 de Julho de 2006
Aviso (extracto) n.o 8040/2006
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990 - Artigo 57
- Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000 - Artigo 47
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