Aviso (extracto) 7367/2006, de 03 de Julho de 2006
Diário da República núm. 126, 03 de Julho de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Articulado como::Resumo
Ao abrigo do disposto nos artigos 62.o da Lei Geral Tributária e 35.o do Código do Procedimento Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças da Feira 3 subdelega no TAT 1 Manuel de Jesus Vieira, que exerce a chefia da Secçáo de Cobrança, as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissáo de cheques sem provisáo emitidos a favor da Fazenda Pública, as quais lhe foram subdelegadas pelo director de Finanças de Aveiro, no uso dos poderes que lhe foram concedidos na parte final do n.o 1.9 do capítulo II do despacho n.o 22 852/2005 (2.a série), de 18 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no 2.a série, n.o 213, de 7 de Novembro de 2005.
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Fragmento
Aviso (extracto) 7367/2006, de 03 de Julho de 2006
Aviso (extracto) n.o 7367/2006
Delegaçáo de competênciasAo abrigo do disposto nos artigos 62.o da Lei Geral Tributária e 3...Resumo do conteúdo do documento.
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