Aviso (extracto) 1522/2007, de 31 de Janeiro de 2007
Diário da República núm. 22, 31 de Janeiro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal da Ribeira Grande
Articulado como::Resumo
Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.o do mesmo diploma legal (adaptado à Regiáo Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.o 14/2000/A, de 23 de Maio), é aberto um período de discussáo pública sobre o pedido de alteraçáo à licença de operaçáo de loteamento, alvará n.o 1/2006, que o munícipe Miguel Adriano Ferreira Coelho pretende levar a efeito no Caminho do Cascalho, freguesia do Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande, conforme determina o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.
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Fragmento
Aviso (extracto) 1522/2007, de 31 de Janeiro de 2007
Aviso (extracto) n.o 1522/2007
José António Silva Brum, vice-preside...Resumo do conteúdo do documento.
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