Aviso (extracto) 6873/2007, de 16 de Abril de 2007
Diário da República núm. 74, 16 de Abril de 2007 › Serie II › Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
Articulado como::Resumo
1 - Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.o 23 037/2005 (2.a série), de 14 de Setembro, da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, publicado no 2.a série, n.o 214, de 8 de Novembro de 2005, subdelego nas adjuntas do Instituto da Qualidade da Saúde Dr.a Maria Alice Reia Cardoso e enfermeira Anabela Quelhas Boavista os poderes para a prática dos seguintes actos:
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso (extracto) 6873/2007, de 16 de Abril de 2007
Aviso (extracto) n.o 6873/2007
Foi autorizada a renovaçáo da acumulaçáo de funçóes públicas de doze horas semanais na Ma...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 9
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005 - Artigo 16
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 31 , 32
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