Aviso (extracto) 9039/2006, de 28 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 165, 28 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Articulado como::Resumo
Atribuiçáo de competências - nos adjuntos, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes é atribuída pelo disposto no artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, que é a de assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das respectivas secçóes e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar relativa aos funcionários.
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Fragmento
Aviso (extracto) 9039/2006, de 28 de Agosto de 2006
Aviso (extracto) n.o 9039/2006
Delegaçáo de competênciasAo abrigo do artigo 94.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral tributária (LGT), delego as minhas competências conforme se indica:Chefia das secçóes:1.a Secçáo - Tributaçáo do Património - técnico de administraçáo tributária de nível 2 Joáo Manuel Matos Rosa;2.a Secç...Resumo do conteúdo do documento.
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