Aviso n.º 233/2008, de 12 de Dezembro de 2008
Diário da República núm. 240, 12 de Dezembro de 2008 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter a 17 de Abril e a 9 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pela Embaixada da República Checa em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República Checa em Lisboa em 16 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Praga em 25 de Outubro de 2007
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Fragmento
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Aviso n. 233/2008
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