Aviso n.º 29227/2008, de 10 de Dezembro de 2008

Aviso n. 29227/2008

Mestrado em Educaçáo Pré -Escolar

1 - A Universitas - Cooperativa de Ensino Superior e Investigaçáo Científica, CRL, na qualidade de entidade instituidora do ISEC - Instituto Superior de Educaçáo e Ciências, estabelecimento de ensino superior politécnico particular, reconhecido de interesse público pela Portaria 794/91, de 9 de Agosto, requereu, ao abrigo do disposto nos artigos 67. e 69. do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, conjugado com o Decreto -Lei n. 43/2007, de 22 de Fevereiro, a SS. Ex.ª o Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a autorizaçáo de funcionamento de um ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Educaçáo Pré -Escolar, para a entrada em funcionamento, no ano lectivo 2008/2009.

2 - O pedido de autorizaçáo e funcionamento do referido ciclo de estudos, que veio a ser instruído nos termos do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, Decreto -Lei n. 43/2007, de 22 de Fevereiro, e das normas de organizaçáo dos processos referentes a novos ciclos de estudos aplicáveis, foi remetido à Direcçáo -Geral do Ensino Superior, correctamente reformulado, no dia 22 de Junho de 2007, tendo sido autuado com o número de processo DSPP -Div.Registo B 2354/2007, daquela Direcçáo -Geral.

3 - Nos termos do disposto na alínea b) do n. 1 e no n. 2 do artigo 72. do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 107/2008, de 25 de Junho, conjugados com o previsto na alínea a) do n. 3, do artigo 7. do citado Decreto-Lei n. 107/2008, à falta de decisáo sobre o pedido de autorizaçáo e funcionamento do ciclo de estudos em causa, no prazo de sete meses, a contarem a partir de 1 de Abril de 2008, corresponde o seu deferimento tácito.

4 - Sobre o referido pedido náo foi proferida decisáo final pelo órgáo administrativo competente, sendo que à data de 02 de Abril de 2008 o pedido se encontrava devidamente instruído com os elementos cuja junçáo impóem o artigo 68. do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, o Decreto -Lei n. 43/2007, de 22 de Fevereiro e as normas de organizaçáo dos processos referentes a novos ciclos de estudos aplicáveis.

5 - Pelo que, no dia 2 de Abril de 2008 iniciou -se o prazo para a formaçáo do acto tácito, o qual veio a suspender -se no dia 26 de Setembro 2008, para realizaçáo da audiência de interessados, nos termos do n. 3 do artigo 100. do CPA, voltando a correr a partir do dia 10 de Outubro seguinte, data em que cessou a causa da sua suspensáo...

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