Aviso n.º 29113/2008, de 09 de Dezembro de 2008
Diário da República núm. 237, 09 de Dezembro de 2008 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal da Ponta do Sol
Articulado como::Resumo
I Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas - RMUET
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Fragmento
Aviso n.º 29113/2008, de 09 de Dezembro de 2008
Aviso n. 29113/2008
Rui David Pita Marques Luís, Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, torna público que a Câmara Municipal de Ponta do Sol em sua reuniáo ordinária de 24 de Setembro de 2008 e a Assembleia Municipal em sessáo ordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2008, no uso das competências atribuídas pelos artigos 64., n. 6, alínea a) e53., n. 2, alínea a), da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, respectivamente, aprovaram...Resumo do conteúdo do documento.
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