Aviso n.º 26248/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Diário da República núm. 250, 28 de Dezembro de 2007 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal de Guimarães
Articulado como::Resumo
Regulamento interno do processo de recrutamento e selecção para a celebração de contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado na Câmara Municipal de Guimarães e respectivo quadro de pessoal
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Fragmento
Aviso n.º 26248/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Aviso n. 26248/2007
Regulamento interno do processo de recrutamento e selecçáo para a celebraçáo de contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado na Câmara Municipal de Guimaráes e respectivo quadro de pessoalNos termos e para os efeitos previstos no n. 4 do artigo 11. da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, faz -se público que a Assembleia Municipal de Guimaráes, em sessáo ordinária de 23 de Novembro de 2007, aprovou Regulamento interno do processo de recrutamento e selecçáo para a celebraçáo de contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado na Câmara Municipal de Guimaráes e respectivo quadro de pessoal, precedendo proposta aprovada pelo Órgáo Executivo em sua reuniáo realizada em 25 de Outubro de 2007, que a seguir se publicam.28 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Magalháes.Regulamento Interno do Processo de Recrutamento e Selecçáo para a celebraçáo de contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado na Câmara Municipal de GuimaráesPreâmbuloCom a entrada em vigor da Lei n. 23/2004 de 22 de Junho passou a ser possível às Autarquias Locais a celebraçáo de contratos individuais de trabalho. Neste âmbito, pretende -se com o presente regulamento, nos termos fixados pelo n. 6 do artigo 5. da supra citada Lei n. 23/2004 de 22 Junho, fixar as regras a que deverá obedecer o processo de recrutamento e selecçáo inerente à celebraçáo de contratos de trabalho por tempo ...Resumo do conteúdo do documento.
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