Aviso n.º 24386/2007, de 12 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24386/2007
Para efeitos do disposto no n. 1 do artigo 52. do Decreto -Lei 211/04, de 20.08., publicam -se as decisóes definitivas condenatórias, aplicadas
em sede de processo de Contra -Ordenaçáo, às entidades a seguir indicadas, nos termos e fundamentos aí referidos:
de competências atribuída, foi outorgada por dois anos a concessáo da carreira provisória de serviço público entre Lisboa (Praça de Espanha)--Setúbal (P/Almada), requerida por T.S.T. - Transportes Sul do Tejo, S. A., com sede na Rua Marcos de Portugal, 10 Laranjeiro - 2810 -260 Almada.
31 de Outubro de 2007. - Pela Directora, a Chefe de Secçáo, Maria Fernanda Pinto.
2611069703
Entidade Decisáo
Martina Associados Propriedades - Soc. Mediaçáo Imobiliária, L.da, NIPC - 503497363, Rua Frederico Arouca, 242, 2750 Cascais.
Coima única no montante de € 5000 tornada definitiva em 30 de Abril de 2006, por violaçáo do disposto no n. 1 do artigo 5 e nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 44 do Decreto -Lei 211/04 de 20.08, por exercício da actividade de mediaçáo imobiliária sem ser detentor de licença para o efeito.
Predial Gira Sul - Soc. Mediaçáo Imobiliária, L.da, NIPC - 503449890, Rua Luz Soriano, 20 - LJ 44 - C. C. Girassol, 2845 -120 Cruz Pau Amora.
Coima única no montante de € 6000 tornada definitiva em 20 de Abril de 2007, por violaçáo do disposto no n. 1 do artigo 5 e nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 44 do Decreto -Lei 211/04 de 20.08, por exercício da actividade de mediaçáo imobiliária sem ser detentor de licença para o efeito.
Hamilton Osborne King Limited, NIPC/NIF - VAT nr4813248G, 32
Molesworth Street, Dublin 2, Ireland.
Coima única no montante de € 5000 tornada definitiva em 08 de Junho de 2007, por violaçáo do disposto no n. 1 do artigo 5 e nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 44 do Decreto -Lei 211/04 de 20.08, por exercício da actividade de mediaçáo imobiliária sem ser detentor de licença para o efeito.
Vagráo Oliveira - Soc. Mediaçáo Imobiliária Unip, Lda,
NIPC - 504443054, Rua Alfredo Andrade, 94, 3720 Oliveira de Azeméis.
Coima única no montante de € 2500 tornada definitiva em 23 de Maio de 2007, por violaçáo do disposto no n. 1 do artigo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO