Aviso n.º 8538/2006, de 29 de Dezembro de 2006

Resumo

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José Alberto Leal Fateixa Palmeiro, presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que a Assembleia Municipal de Estremoz, em sessáo ordinária de 9 de Outubro de 2006, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reuniáo de 20 de Setembro do mesmo ano, aprovar o Regulamento Municipal de Repartiçáo de Encargos Relativos a Operaçóes Urbanísticas do Concelho de Estremoz, que a seguir se publica.

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Fragmento

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Aviso n.º 8538/2006, de 29 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8538/2006 - AP

Regulamento Municipal de Repartiçáo de Encargos Relativos a Operaçóes Urbanísticas do Concelho de Estremoz

José Alberto Leal Fateixa Palmeiro, presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que a Assembleia Municipal de Estremoz, em sessáo ordinária de 9 de Outubro de 2006, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reuniáo de 20 de Setembro do mesmo ano, aprovar o Regulamento Municipal de Repartiçáo de Encargos Relativos a Operaçóes Urbanísticas do Concelho de Estremoz, que a seguir se publica.

Regulamento Municipal de Repartiçáo de Encargos Relativos a Operaçóes Urbanísticas do Concelho de Estremoz

Preâmbulo

Este regulamento, aplicável ao município de Estremoz, visa sobretudo explicitar mecanismos de justa repartiçáo dos encargos dos promotores ao nível dos custos das infra-estruturas, equipamentos e espaços públicos, áreas determinantes no âmbito do ordenamento do território concelhio.

Sáo nesse sentido de procura de equidade, definidos encargos padráo no âmbito do licenciamento e autorizaçáo, quer de loteamentos, quer de construçóes.

Esses encargos padráo, no que aos loteamentos diz respeito, configuram-se através de:

Cedência de parcelas de terreno destinadas a infra-estruturas e pequenos espaços públicos que iráo servir directamente o conjunto a edificar;

Obras de urbanizaçáo correspondentes, que se estimam orçar os 10% de C, sendo C...

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