Aviso n.º 7852/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente
Articulado como::Resumo
2. Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 246/05.5GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Martins Moreira, titular do bilhete de identidade n. 13351529, com domicílio na Rua Vale de Cavalos, Fajarda, 2100 Coruche, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totali-dade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 7852/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7852/2006 - AP
A Dr.ª Eugenia Maria Paiva Torres Soares, j...Resumo do conteúdo do documento.
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