Aviso n.º 8520/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República, 28 Dezembro 2006 (núm. 248)
Serie II - 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
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Resumo
A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 274/05.0PFLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Malam Seidi, filho de Trema Seidi e de Maria Menque Mané, natural de Guiné-Bissau, nascido em 14 de Novembro de 1973, solteiro, com a autorizaçáo de residência n. 428344, com domicílio na Avenida Miguel Torga, 34, 9.-D, Tapadas das Mercês, 2726 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8520/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8520/2006 - AP
A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2. J...Resumo do conteúdo do documento.
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