Aviso n.º 7842/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 561/01.7GCAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio Fernando Figueiredo Vendeiro, filho de António Vieira de Carvalho Vendeiro e de Maria Manuela de Jesus Figueiredo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Maio de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12110478, com domicílio na Rua Direita, 24, Póvoa do Valado, 3800 Aveiro, o qual foi em 20 de Maio de 2003, por sentença, condenado na pena de 200 dias de multa à razáo diária de 5 euros, que perfaz a quantia global de 1000 euros, a multa de 200 dias de multa à taxa diária de 5 euros, o que perfaz a quantia global de 1000,00 euros, tal corresponde a 133 dias de prisáo, transitado em julgado em 28 de Março de 2003, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203. e 204., n. 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 7842/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7842/2006 - AP
A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 561/01.7GCAVR, pendente neste Tri...Resumo do conteúdo do documento.
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