Aviso n.º 8481/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures
Articulado como::Resumo
O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 149/01.2PBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Pinto de Oliveira, filho de José Manuel Carmindo de Oliveira e de Natália da Rocha Pinto, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Julho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10622893, com domicílio na Rua José Alfredo Dias, lote 3, 1.-A, Quinta das Sapateiras, 2670 Loures, por se encontrar acusado de co-autoria material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 26., 203., n. 1, e 204., n. 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8481/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8481/2006 - AP
O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito da 1.ª Vara ...Resumo do conteúdo do documento.
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