Aviso n.º 8470/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
Articulado como::Resumo
01.9TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Constâncio Monte Pereira, filho de António Manuel do Monte Pereira e de Maria Francisca Constando do Monte Pereira, natural de Nossa Senhora do Pópulo, Caldas da Rainha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1951, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6564362, com domicílio na Rua Professor José Ferreira Marques, 7, 1. direito, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8470/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8470/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo...Resumo do conteúdo do documento.
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