Aviso n.º 8447/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
Articulado como::Resumo
124Sousa Azevedo, filho de Maximino Azevedo e de Judite Maria Silveira de Sousa, natural de Velas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9190097, com domicílio na Avenida Dr. Morais Sarmento, lote 15, 1.-A, Cascais, 2750, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8447/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8447/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juí...Resumo do conteúdo do documento.
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