Aviso n.º 8446/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
Articulado como::Resumo
00.3GBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Rodrigues da Graça Baptista, filha de Francisco da Graça Batista e de Maria de Lurdes Barradas Rodrigues, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Julho de 1964, solteira, titular do bilhete de identi-dade n. 6930482, com domicílio na Rua Tomé de Sousa, Vivenda Sáo Francisco, 1., Bairro Pomar das Velhas, Trajouce, 2785 Sáo Domingos de Rana, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 3 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de auto-ridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8446/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8446/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do...Resumo do conteúdo do documento.
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