Aviso n.º 8445/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República, 28 Dezembro 2006 (núm. 248)
Serie II - 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
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Resumo
04.4TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Stephane Marc Christian Gardes, filho de Ivan Gardes e de Nicole Gardes, natural de Alemanha, de nacionalidade Alemanha, nascido em 22 de Junho de 1965, solteiro, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Lisboa, Rua Marquês da Fronteira, 1099-011 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n. 8445/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do ...Resumo do conteúdo do documento.
