Aviso n.º 8424/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República, 28 Dezembro 2006 (núm. 248)
Serie II - 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
Articulado como::
Resumo
A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 7055/02.1TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Oliveira Barata, filho de António da Cruz Barata e de Maria Idalina Proença de Oliveira, natural de Tortosendo, Covilhá, titular do bilhete de identidade n. 4002179, com domicílio na Rua Dr. Joáo Mourato Grave, lote 152, 5., esquerdo, Castelo Branco, 6000-241 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, praticados em 06 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 8424/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8424/2006 - AP
A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza ...Resumo do conteúdo do documento.
