Aviso n.º 8417/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro
Articulado como::Resumo
n. 242/95.9TABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Leone Lopes Peixoto Rendas, filho de José Joaquim Peixoto e de Sara Lopes Peixoto, natural de Santa Maria da Graça, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1935, viúvo, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 4505185, com domicílio na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, 37, 7., direito, Almada, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Dezembro de 1994, por despacho de 30 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 8417/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8417/2006 - AP
A Dr.ª Graça Madalena Carvalho...Resumo do conteúdo do documento.
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