Aviso n.º 7828/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 657/03.0PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Herbert Sequeira Assunçáo, filho de Maurício Pereira Assunçáo e de Maria Aparecida Pereira Assunçáo, de nacionalidade brasileira, nascido em 17 de Maio de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. MG-11511373, com domicílio na Rua Rui Furtado, 12, 2., direito, Palhais, 2815 Char-neca da Caparica, o qual foi por sentença de 15 de Setembro de 2003, que transitou em julgado, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1
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Fragmento
Aviso n.º 7828/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7828/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Ju...Resumo do conteúdo do documento.
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