Aviso n.º 8367/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo
Articulado como::Resumo
2. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 354/02.4GAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Luís Silva Jerónimo, filho de Luís Mendes da Silva Jerónimo e de Natália Moreira da Silva Ribeiro, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12916131, com domicílio na Rua Vilarinho de Cima, 184, traseiras, Gandra, 4580 Paredes, o qual foi em 7 de Julho de 2003, condenado na sentença por um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Outubro de 2002, na pena de 130 dias de multa à taxa diária de três euros, transitada em julgado em 29 de Setembro de 2003, por despacho proferido em 13 de Abril de 2004, foi a pena, acima referida, convertida em 86 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 17 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8367/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8367/2006 - AP
O Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, juiz de direito do2. Juízo do T...Resumo do conteúdo do documento.
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