Aviso n.º 8363/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Isabel Canha Machado, juíza auxiliar do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 5825/05.8TBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos de Abreu Lima Pereira, filho de José Carlos Soares de Araújo Pereira e de Marta Maria Tavares de Oliveira Abreu Lima, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12387814, com domicílio num barraco sito na Rua Manuel Francisco Araújo, Barraco Quinta da Picua, 4425 Águas Santas, por se encontrar acusado da prática de três crimes de roubo qualificado previsto e punido pelos artigos 210., n.os 1 e 2, alínea b), 204., n. 1, alínea h), e n. 2, alínea g), do Código Penal, praticados em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8363/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8363/2006 - AP
A Dr.ª Ana Isabel Canha Machado, juíza auxiliar do 1. J...Resumo do conteúdo do documento.
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