Aviso n.º 8354/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Tabuaço
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Catarina Amaral Furtado Oliveira, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Tabuaço, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 24/97.3TBTBC, pendente neste Tribunal contra a arguida Julieta Mafalda Silva Martins, filha de Júlio Martins e de Laura da Silva Martins, natural de Apelaçáo, Loures, nascida em 25 de Julho de 1963, divorciada, copeira, titular do bilhete de identidade n. 7065928, com domicílio na Avenida 25 de Abril, 43, 4., direito, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Agosto de 1996, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por a arguida ser sujeita a medida de coacçáo.
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Aviso n.º 8354/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8354/2006 - AP
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