Aviso n.º 7825/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1391/02.4TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Ezequiel dos Santos, filho de António Preto Monteiro Santos e de Natália Maria Ezequiel Rainha, natural de Portugal, Seixal, Amora, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1974, solteiro, com domicílio na Rua Pinto Quartim, lote 7, rés-do-cháo esquerdo, Bairro 2 de Maio, 1300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 7825/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7825/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1391/02.4TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Ezequiel dos Santo...Resumo do conteúdo do documento.
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