Aviso n.º 8330/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República, 28 Dezembro 2006 (núm. 248)
Serie II - Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal
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Resumo
O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 26/03.2TELSB-D, pendente neste Tribunal contra o arguido Viktor Mustytse, mais conhecido pelas alcunhas «Vitia», «Vitha», e «Vitioc», filho de Vasyl Mustytse e de Anna Mustytse, titular do passaporte n. AH763671, nascido a 20 de Março de 1970, na Ucrânia, cidadáo de nacionali-dade ucraniana, ausente em parte incerta, e actualmente com residência desconhecida, e outros. O arguido encontra-se indiciado da prática de um crime de organizaçóes terroristas, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, um crime de terrorismo, previsto e punido pelo artigo 301., n. 1, com referência ao artigo 300., n. 2, alínea a), e artigos 143., n. 1, 153., n.os 1 e 2, 170., n.os 1 e 2, todos do Código Penal, um crime de extorsáo, previsto e punido pelo artigo 223., n.os 1 e 3, alínea a), do Código Penal, um crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, com a redacçáo do Decreto-Lei n. 4/2001, de 10 de Janeiro, um crime de angariaçáo de máo-de-obra ilegal (imigraçáo), previsto e punido pelo artigo 136.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal e artigo 3., n. 1, alínea f), do Decreto-Lei n.. 207/A/75, de 17 de Abril (v. artigos 152., 316., 320. e 323.), da acusaçáo, todos praticados em 7 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8330/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8330/2006 - AP
O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de S...Resumo do conteúdo do documento.
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