Aviso n.º 8313/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
Articulado como::Resumo
06.6TASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo Brandáo dos Santos, filho de Severo Alves da Costa Santos e de Zulmira Maria de Azevedo Brandáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1987, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 13379096, com domicílio na Rua Manuel José Silva, 204, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, artigo 275., n. 3, do Código Penal, com referência ao artigo 3., alínea f), do Decreto-Lei n. 207-A/75 de 17 de Abril, praticado em 2 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 8313/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8313/2006 - AP
O Dr. Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro, juiz de direit...Resumo do conteúdo do documento.
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