Aviso n.º 8303/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém
Articulado como::Resumo
2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 124/03.2TASTR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Luísa Correia Roque Guedes, filha de Moisés Roque e de Iria da Graça Correia, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1951, titular do bilhete de identidade n. 5125836, com domicílio na Avenida das Forças Armadas, Vivenda Figueiredo Martins, 2., esquerdo, 2585 Catujal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 8303/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8303/2006 - AP
O Dr. Joaquim António Galváo Duarte Silva, juiz de direit...Resumo do conteúdo do documento.
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