Aviso n.º 7820/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2377/03.7PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Horas Lourenço, titular do bilhete de identidade n. 11342790, filho de Eduardo António Queirós Lourenço e de Irma Odete da Silva Barros Hortas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Agosto de 1978, solteiro, com domicílio na Rua Clube Recreativo do Feijó, 5, 5.-A, 2810 Feijó, o qual se encontra indiciado, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 5 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 7820/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7820/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tri...Resumo do conteúdo do documento.
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